O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Refugiados/as ou solicitantes da condição de refugiado podem trabalhar regularmente e obter Carteira de trabalho e Previdência Social?


Assim como os brasileiros, os/as refugiados/as e solicitantes da condição de refugiado podem trabalhar regularmente e obter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Conforme a Convenção das Nações Unidas de 1951, da qual o Brasil é signatário da Lei 9.474/97, que garante o acesso aos direitos trabalhistas a pessoas em condição de refúgio. Portanto, refugiados/as e solicitantes de refúgio podem obter a CTPS e trabalhar regularmente no país.




Quais benefícios minha empresa terá ao contratar uma pessoa refugiada?


Contratar uma pessoa refugiada enriquece o ambiente de trabalho. São profissionais que frequentemente dominam mais de um idioma e possuem conhecimentos, experiências e qualificações variadas. Empresas que promovem atividades para refugiados/as relatam múltiplos benefícios, entre eles: maior engajamento de funcionários e o desenvolvimento de habilidades de liderança para os funcionários que atuam como mentores de refugiados/as. Além de trazer mais diversidade ao ambiente de trabalho, as empresas relatam que os refugiados /as contratados motivam seus colegas, demonstram alto comprometimento com suas funções e costumam ficar mais tempo em seus cargos (menores taxas de rotatividade).




Como proceder caso a pessoa refugiada não possua documentos que comprovem a sua formação escolar/acadêmica?


Para obter a equivalência escolar de ensino médio, o refugiado deve ser orientado a procurar a Diretoria de Ensino de Escolas Estaduais da sua região de residência portando um documento de identificação pessoal, seus documentos escolares (pode ser exigida tradução) e comprovante de residência. No caso do ensino superior, o ACNUR possui um projeto de abrangência nacional que apoia o processo de revalidação de diplomas de graduação de pessoas refugiadas em parceria com a organização Compassiva, em São Paulo. Contato: revalidacao@compassiva.org.br; (11) 975120307.




Os refugiados e solicitantes da condição de refugiado podem ser contratados como jovens aprendizes?


Sim. A inclusão de pessoas refugiadas em programas de jovens aprendizes é recomendada desde que observe a legislação em vigor (Art. 428 da CLT c/c Decreto 9.579/2018), que estabelece que podem ser contratados como aprendizes jovens de 14 a 23 anos, sendo obrigatória a frequência escolar daqueles matriculados no ensino fundamental. Para saber mais sobre este tema, clique aqui.




Os refugiados e solicitantes de refúgio podem abrir contas bancárias?


Sim, conforme previsto pelo Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, refugiados e solicitantes de refúgio podem abrir conta bancária no Brasil. Tanto o Protocolo de Solicitação de Refúgio como a Carteira de Registro Nacional Migratório são documentos hábeis para a abertura de contas bancárias. No entanto, tendo em vista o desconhecimento dos agentes bancários em relação à legislação correspondente recomenda-se que a empresa ofereça uma carta de encaminhamento para a abertura da conta, a fim de facilitar os trâmites.




Como funciona a renovação do Protocolo de Solicitação de Refúgio? Caso minha empresa receba um alerta a respeito da validade deste documento, com qual período de antecedência é necessário solicitar a renovação?


É de responsabilidade do solicitante de refúgio buscar a renovação de seu protocolo, assim como do refugiado reconhecido solicitar a renovação de sua Carteira de Registro Nacional Migratório perante a Polícia Federal. De modo geral, a renovação do Protocolo de Solicitação de Refúgio é solicitada com cerca de uma semana de antecedência, mas não há qualquer problema em fazê-lo antes. O empregador pode orientar o refugiado a comparecer à unidade mais próxima da Polícia Federal, devendo-se verificar a necessidade de agendamento prévio no site da instituição, e, salvo imprevistos no atendimento, no mesmo dia ele deverá ter acesso ao protocolo renovado.




Como saber se a situação do refugiado contratado é regular? Qual é a documentação do refugiado em situação regular no Brasil?


O primeiro documento de identificação que o solicitante de refúgio recebe no Brasil é o Protocolo de Solicitação de Refúgio, emitido pela Polícia Federal. Esse documento é válido em todo o território nacional e comprova que seu portador está no país em situação regular, permitindo ao solicitante de refúgio, inclusive, a expedição da CPTS. A validade inicial do Protocolo de Solicitação de Refúgio é de um ano, no entanto, o documento será renovado durante todo o período em que o solicitante aguardar a decisão do seu processo, sem qualquer prejuízo ao seu status regular no país. A decisão do processo de refúgio é de competência do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) do Ministério da Justiça. Assim, a decisão pelo reconhecimento como refugiado garante a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (antigo Registro Nacional de Estrangeiro – RNE), que passa a ser o documento do refugiado no Brasil.




Ao contratar uma pessoa refugiada, minha empresa assume algum ônus ou encargo adicional?


Não. O empregador que contrata refugiados não assume nenhum ônus adicional pelo simples fato de estar contratando um refugiado.




Quem são pessoas refugiadas?


As pessoas refugiadas estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. Também é considerado refugiado quem foi forçado a deixar seu país devido a conflitos armados, violência generalizada e graves violações dos direitos humanos. Todos os anos, ao redor do mundo, milhões de refugiados e um número ainda maior de pessoas deslocadas dentro de seus próprios países são forçados a abandonar tudo – suas casas, seus empregos, familiares, amigos e bens – para preservar sua vida e garantir seus direitos. Não se trata de uma escolha, mas, sim, da única opção possível. Esta é a realidade de 79,5 milhões de pessoas no mundo todo. De acordo com o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) do Ministerio da Justica e Segurança Pública, o Brasil já reconheceu 59,045 pessoas como refugiadas (dezembro/2020). O Brasil registrou mais de 187 mil solicitações de refúgio (outubro/2020) de acordo com dados da Polícia Federal.




Por que o refugiado busca o Brasil?


O Brasil sempre teve um papel pioneiro e de liderança na proteção internacional dos refugiados. Foi o primeiro país do Cone Sul a ratificar a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no ano de 1960. O refugiado dispõe da proteção do governo brasileiro e pode, portanto, obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos que qualquer cidadão estrangeiro legalizado no país. O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor. Entretanto, aqui, pessoas refugiadas também encontram dificuldades para se integrar à sociedade brasileira.




Para enviar ao eSocial a admissão de um trabalhador estrangeiro refugiado preciso de informações relacionadas ao seu Registro Nacional Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou do Protocolo de Pedido de Refúgio de que trata o art. 21, §1º da Lei nº 9.474/97?


Não. Os únicos documentos requeridos pelo leiaute do eSocial para admissão de empregados ou para contratação de trabalhadores sem vínculo (autônomos em geral, por exemplo) são o CPF e o NIS (PIS, Pasep ou NIT), isso vale para qualquer trabalhador, seja nacional ou estrangeiro.
Vale destacar que, na próxima versão do eSocial, prevista para 19/07/2021, o único documento exigido será o CPF.
Para mais informações acesse: https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita




Como contratar pessoas refugiadas para um serviço temporário no contexto da COVID-19?


Com o objetivo de conscientizar empregadores sobre a importância de garantir o acesso ao mercado de trabalho a refugiados e migrantes, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica para estimular a contratação desses trabalhadores.

Na nota, o MPT orienta empresários a adotar o art. 17 da Lei 6.019/74, que regula o trabalho temporário em empresas urbanas, e que estabelece o seguinte em relação a estrangeiros: “É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País”. O documento também orienta empresários a buscar informações junto a órgãos como o Ministério da Economia e as Secretarias Estaduais e Municipais de Trabalho sobre os direitos tanto de refugiados já reconhecidos quanto os solicitantes de refúgio.

Clique aqui para ler a nota técnica.